• Perguntas Frequentes

  • A Lei n 12.527/2011 instituiu para os orgaos publicos a obrigatoriedade de disponibilizar a todos o acesso a atos administrativos, tais como contratos, convenios e demais atos da atividade do setor publico. Alem disso, a lei federal obriga os orgaos e entidades publicas, tanto da administracao direta quanto indireta, a manterem sitios oficiais na rede mundial de computadores informacoes de interesse coletivo e/ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
    E o conjunto dos bens e direitos que compoem o patrimonio publico, tais como dinheiro, imoveis, ambulancias, mesas , cadeiras, etc. Para atender as demandas de suas populacoes por servicos publicos, os municipios contam, alem da arrecadacao dos tributos de sua competencia (como ISS e IPTU) e das originarias de seu patrimonio (alugueis de imoveis de sua propriedade e outros), com as transferencias de recursos estaduais e federais.
    Os repasses de recursos federais a Municipios sao efetuados por meio de transferencias constitucionais. Sao os recursos arrecadados pelo Governo Federal e repassados diretamente aos municipios. a) Transferencias Constitucionais: Dentre elas destacam-se, principalmente: - FPM - Fundo de Participacao dos Municipios; - FUNDEB - Fundo de Manutencao e desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao Basica; b) Transferencias Legais: - Sao as regulamentadas em legislacao especifica, que determina os modos de habilitacao, transferencias e prestacao de contas. Existem duas modalidades desse tipo de transferencia: - cujos recursos repassados nao sao vinculados a um fim especifico, como royalties do petroleo; - cujos recursos repassados sao vinculados a um fim especifico, como repasses diretos do Programa Escolar - PNAE, os repasses da Saude e da Assistencia Social (Fundo a Fundo) entre outros.
    Compreendem programas que concedem beneficio monetario mensal, sob forma de transferencias a populacao-alvo do programa. Em linhas gerais, cabe ao Municipio a missao de operacionalizar os programas.
    Entre os programas nesta modalidade, destaca-se:
    - Programa Bolsa Familia
    - Programa Nacional de Acesso a Alimentacao (PNAA) e programa auxilio-gas.
    - Programa de Erradicacao do trabalho Infantil (PETI).
    Clique no item Registro de Despesas e depois em Despesas Por Credor. Selecione entao a Entidade, o Exercicio desejado, clique em Consultar que apos alguns segundos sera exibida a lista dos credores. No canto direito, logo acima da lista, informe parte do nome do credor no campo Pesquisar. Depois de encontrado o credor, clique no link Consultar que aparece no inicio de cada linha da lista que todos os empenhos serao listados.
    Observe que o campo Pesquisar esta disponivel em todas consultas deste tipo e serve para buscar conteudo de qualquer informacao contida na lista, inclusive os campos com valores.
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