•   Solicitação de Informação

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    A Lei de Acesso à Informação regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

    No âmbito da PMRG, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pela Lei Municipal nº 7.280/2012, que disciplina a sistemática de acesso a informações.

    Se a informação que você procura não está disponível, ela poderá ser solicitada através deste formulário, ou então, diretamente na Secretaria da Fazenda, que está localizada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 201.

    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 13:00h às 17:30h.